DIREITO Tributário e Administrativo

ADVOCACIA JUDICIAL

Realizamos todos os tipos de ação e defesa em juízo:

• Seja do executado em uma ação de Execução Fiscal: impugnação, embargos à execução, exceção de pré executividade, ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança. Temos experiência na proposição da ação de Repetição do Indébito tributário, caso seja necessário.

• Seja do servidor público: defesa em ação de Improbidade Administrativa e Ajuizamento de Ação de reintegração de funcionário público, entre outras.

• Ajuizamento de ação indenizatória ou reparatório em virtude de Responsabilidade Civil do Estado.